< Direito Financeiro: Questões da prova 2012 para Procurador do Estado do Concurso Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)
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Questões de Direito Financeiro Procurador do Estado - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)

  • Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)

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    prancheta
    Q65171

    Direito Financeiro   » Fiscalização financeira e orçamentária, Classificação da receita pública, A receita derivada

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Em relação aos royalties recebidos pelos Estados em decorrência da exploração do petróleo, é correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q65172

    Direito Financeiro   » O Conceito de Receita Pública, A Receita Pública

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A Receita Corrente Líquida NÃO é utilizada como base de cálculo na

     


     

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    prancheta
    Q65173

    Direito Financeiro   » Dívida e endividamento, O Orçamento: Aspectos Gerais , A Receita Pública

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A espécie de operação de crédito que deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual, e que não é proibida de ser contratada mesmo quando atingido o limite de endividamento do ente federativo, desde que liquidada no mesmo exercício em que for contratada é a

     


     

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    prancheta
    Q65174

    Direito Financeiro   » Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos, As emendas constitucionais nº 30/02 e 37/02, Precatório

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A Emenda Constitucional no 62/09 trouxe inovações em relação à sistemática de pagamento de precatórios previs- ta na Constituição Federal. Uma das alterações foi a

     


     

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    prancheta
    Q65175

    Direito Financeiro   » Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Sistema Financeiro Nacional, Banco Central

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Em relação às agências de fomento, considere:
    I. São consideradas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e seu controle acionário deve pertencer a uma unidade da Federação.
    II. Constituem-se em instrumento de atuação do Estado na economia, visando suprir falhas de mercado mediante atuação como agente indutor de desenvolvimento, propiciando externalidades sociais positivas que não são valoradas pelo setor financeiro privado.
    III. A sua política de aplicação de recursos oficiais deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as subvenções econômicas a ela destinadas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual.
    IV. Constituem-se em instrumento de atuação do Estado como indutor do desenvolvimento econômico, servindo de canal de financiamento de projetos de infraestrutura executados pela Administração Pública.
    Está correto APENAS o que se afirma em

     


     

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