< Direito Financeiro: Questões da prova 2019 para Procurador Legislativo do Concurso Câmara Municipal de Mauá (SP)

Questões de Direito Financeiro Procurador Legislativo - Câmara Municipal de Mauá (SP)

  • Câmara Municipal de Mauá (SP)
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    prancheta
    Q70224

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Conforme previsto na Lei Complementar no 101/2000, o limite específico de despesa de pessoal para o Poder Legislativo em relação à Receita Corrente Líquida é, respectivamente para União, Estados e Distrito Federal, e Municípios, de:

     


     

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