< Direito Financeiro: Questões da prova 2020 para Auditor Fiscal do Concurso Prefeitura de Contagem (MG)
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Questões de Direito Financeiro Auditor Fiscal - Prefeitura de Contagem (MG)

  • Prefeitura de Contagem (MG)

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    prancheta
    Q73939

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública, Realização da despesa pública

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    O empenho é legalmente definido como o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo que há modalidades diferentes de empenho.
    Quando “é sabido o valor exato da despesa, mas o pagamento será parcelado à medida que o serviço é prestado”, a modalidade que representa essa situação é a denominada empenho

     


     

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    prancheta
    Q73940

    Direito Financeiro   » O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
    I - O Poder Executivo poderá, durante o exercício, abrir créditos suplementares sem que tenha que recorrer ao Legislativo a cada caso de retificação,
    DESDE QUE
    II - a lei orçamentária autorize previamente que o Executivo usufrua de créditos suplementares.
    A respeito das asserções, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q73941

    Direito Financeiro   » O Orçamento: Aspectos Gerais , Tramitação legislativa

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Sob o projeto de lei orçamentária anual, pode-se apresentar emenda que altera a estimativa da receita, caso a mesma indique os recursos compensatórios necessários, seja por acréscimo da receita ou readequação de despesas.
    A sequência que apresenta as modalidades de emendas à despesa está corretamente indicada em

     


     

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    prancheta
    Q73942

    Direito Financeiro   » Origem e o controle, A Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Considerando o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), associe corretamente a espécie de renúncia de receita à sua definição.
    EEPÉCIES
    (1) Anistia
    (2) Remissão
    (3) Crédito presumido
    (4) Isenção
    DEFINIÇÔES
    ( ) Representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
    ( ) Perdoa a multa, visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
    ( ) Renúncia em que há a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
    ( ) Perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, entre outros.
    A sequência correta dessa associação é

     


     

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