< Direito Financeiro: Questões da prova 2016 para Procurador do Concurso Prefeitura de Ilhéus (BA)

Questões de Direito Financeiro Procurador - Prefeitura de Ilhéus (BA)

  • Prefeitura de Ilhéus (BA)
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    prancheta
    Q80844

    Direito Financeiro   » Origem e o controle, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Considere que o Poder Executivo de determinado município está acima do limite estabelecido para despesas de pessoal. Além da possibilidade de redução de carga horária e consequente redução da remuneração dos servidores, são ações gradativas que poderão ser adotadas para o seu enquadramento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

     


     

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