< Direito Financeiro: Questões da prova 2021 para Técnico Legislativo do Concurso Câmara Municipal de Cuiabá (MT)
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Questões de Direito Financeiro Técnico Legislativo - Câmara Municipal de Cuiabá (MT)

  • Câmara Municipal de Cuiabá (MT)

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    prancheta
    Q83766

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública , Classificação da despesa pública

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    A Câmara Municipal classifica como de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para si a obrigação legal de sua execução por certo período, conforme determina a Lei nº 101/2000. Assim, NÃO se classifica como de caráter continuado a seguinte despesa:

     


     

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    prancheta
    Q83767

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme fixadas no Caput do Art. 19 da Lei nº 101/2000. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, serão computadas as despesas:

     


     

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