< Direito Financeiro: Questões da prova 2021 para Analista Legislativo do Concurso Câmara Municipal de Cuiabá (MT)
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Questões de Direito Financeiro Analista Legislativo - Câmara Municipal de Cuiabá (MT)

  • Câmara Municipal de Cuiabá (MT)

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    prancheta
    Q83829

    Direito Financeiro   » O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Nos termos da Constituição Federal, o orçamento anual deve ser votado pelo Congresso Nacional e depende dos parâmetros que devem ser fixados por outros instrumentos normativos. Um deles consiste na Lei de Diretrizes Orçamentárias que estabelece para o governo seu planejamento:

     


     

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    prancheta
    Q83830

    Direito Financeiro   » O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Farme atua como supervisor do setor de Auditoria interna do órgão federal T e analisa a lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional e os seus reflexos na sua atividade diária. Verifica que, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, houve a previsão de reserva de contingência cujo montante deve ser estabelecido com base na:

     


     

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    prancheta
    Q83831

    Direito Financeiro   » A Receita Pública , Classificação da receita pública

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento anual deve constar que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do:

     


     

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    prancheta
    Q83832

    Direito Financeiro   » O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar, consoante previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a variação do índice de:

     


     

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