< Direito Financeiro: Questões da prova 2021 para Procurador do Concurso Prefeitura de Bertioga (SP)

Questões de Direito Financeiro Procurador - Prefeitura de Bertioga (SP)

  • Prefeitura de Bertioga (SP)
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    prancheta
    Q87291

    Direito Financeiro   » O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Bertioga (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    O Prefeito do Município “Y” deseja instituir no âmbito municipal auxílio financeiro emergencial a famílias que perderam sua única fonte de renda em razão dos efeitos de pandemia de coronavírus sobre a economia local. Na condição de procurador municipal, qual dos cuidados jurídicos você recomendaria ao Prefeito, como forma de atender ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal? 

     


     

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