< Direito Financeiro: Questões da prova 2025 para Procurador Jurídico do Concurso Prefeitura de Sinop (MT)
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Questões de Direito Financeiro Procurador Jurídico - Prefeitura de Sinop (MT)

  • Prefeitura de Sinop (MT)

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    prancheta
    Q96461

    Direito Financeiro   » Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Operações de crédito

    Ano: 2025 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Sinop (MT)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, ficou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos:

     


     

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    prancheta
    Q96462

    Direito Financeiro   » A Receita Pública , Classificação da receita pública

    Ano: 2025 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Sinop (MT)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    José é contador, com mestrado em prestigiada universidade brasileira, e assumiu a Secretaria de Fazenda de um município. Ao elaborar minuta de projeto de orçamento, utiliza estudos técnicos que estabelecem a origem dos ingressos nos cofres públicos. Nos termos da Lei nº 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

     


     

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