< Serviço Social: Questões da prova 2017 para Assistente Social Judiciário do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

Questões de Serviço Social Assistente Social Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
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    prancheta
    Q25833
    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social Judiciário

     

    As medidas específicas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei n° 10.741/2003 forem ameaçados ou violados. A requisição para tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar é uma dessa medidas e poderá ser aplicada, isolada ou cumulativamente, às demais, levando-se em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. As medidas de proteção poderão ser determinadas pelo Ministério Público ou, a requerimento deste,

     


     

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    prancheta
    Q25834
    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social Judiciário

     

    Desde a metade do século XIX, com base em estudos biológicos e fisiológicos, a velhice foi tratada como uma fase da vida caracterizada pela decadência e pela ausência de papéis sociais. Na abordagem antropológica, duas tendências reagrupam os estudos sobre o envelhecimento: uma delas refere-se aos estudos holísticos, que buscam a forma de organização dos dados e do significado do envelhecimento a partir do interior de uma determinada cultura; a outra refere-se a uma abordagem estática dos fenômenos socioculturais, apoiando-se nos fatores que determinam a posição social dos idosos e o impacto desses fatores sobre eles. Nesses estudos, conforme Minayo e Coimbra Jr. (2011), a deterioração da condição dos idosos e a diminuição do prestígio são associadas

     


     

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    prancheta
    Q25835
    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social Judiciário

     

    Conforme definido no Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/2015, a interdição se dá por comprovada incapacidade do interditado para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil. Justificada a ausência da interdição, o Juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. De acordo com o artigo 755, inciso I do referido código, na sentença que decretar a interdição, o Juiz fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, e nomeará curador que

     


     

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    prancheta
    Q25836
    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social Judiciário

     

    O Livro I do ECA – Parte Geral, no Capítulo III, trata do direito à convivência familiar e comunitária, destacando, no artigo 19, o direito da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Fica evidente toda uma atenção voltada ao atendimento das necessidades próprias desse momento de desenvolvimento, compreendendo que é no dia a dia da convivência da criança e do adolescente, na família e nas relações de vizinhança, de bairro e de cidade, na escola e no lazer que eles vão se abrindo para o mundo, assimilando valores e hábitos, formando seu caráter, introduzindo-se na vida social. A guarda, uma das possibilidades de colocação em família substituta, conforme prescreve o artigo 33, § 3° do ECA, confere à criança ou ao adolescente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários, a condição de

     


     

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    prancheta
    Q25837
    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social Judiciário

     

    Conforme definido em lei, a guarda compartilhada compreende a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. A cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos seus interesses. Alterado pela Lei n° 13.058/2014, o artigo 1.583 do Código Civil de 2002 prescreve que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista os interesses dos filhos e

     


     

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