Q81527
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) Nível Superior Prova: Assistente Social
51.De acordo com a Lei no 12.435/2011, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social. Além do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), outros serviços de proteção social básica podem ser implementados nessa unidade, que deve desempenhar também as funções de gestão da proteção básica no seu território de abrangência. Essa função de gestão territorial permite que a rede socioassistencial tenha no CRAS o seu
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Q81528
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) Nível Superior Prova: Assistente Social
52. - A aprovação da Norma Operacional Básica em 2012 institui o Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mecanismo de aperfeiçoamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Por meio do Pacto são estabelecidas as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, prevendo-se sua revisão anual. De acordo com o artigo 39, § 1o da NOB, o processo de acompanhamento desencadearáações que objetivam a resolução das dificuldades para o alcance das metas e terá como instrumentos de assessoramento os
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Q81529
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) Nível Superior Prova: Assistente Social
53. - A Resolução CNAS no 109/2009 propõe uma matriz pa dronizada para a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Define como Aquisições dos Usuários os “compromissos a serem cumpridos pelos gestores em todos os níveis, para que os serviços prestados no âmbito do SUAS produzam seguranças sociais aos seus usuários, conforme suas necessidades e a situação de vulnerabilidade e risco em que se encontram”. Em se tratando do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, o PAEFI, ofertado pelo CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, as aquisições dos usuários são definidas como as seguranças de acolhida, de convívio familiar, comunitário e social e de
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Q81530
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) Nível Superior Prova: Assistente Social
54. - De acordo com a Lei no 8.069/90, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Ainda conforme o ECA (artigo 19, § 2o) a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, não se prolongará por mais de
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Q81531
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) Nível Superior Prova: Assistente Social
55. - Para o Estatuto do Idoso, constitui crime em espécie: Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência àsaúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública. A pena prevista para esse crime é de detenção de seis meses a um ano e multa. De acordo com o artigo 97, § único do Estatuto, a pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão cor poral de natureza grave; se resulta a morte a pena é
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