< Direito Penal Militar: Questões da prova 2018 para Aspirante da Polícia Militar do Concurso Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)
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Questões de Direito Penal Militar Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

  • Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

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    prancheta
    Q51402

    Direito Penal Militar   » Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, A Especialidade do Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Sobre a aplicação da Lei Penal Militar no tempo, analise as afirmativas a seguir:
    I. O conflito intertemporal, em regra, soluciona-se com a irretroatividade da Lei Penal Militar.
    II. A retroatividade e a ultratividade da Lei Penal Militar representam o reconhecimento da aplicação de uma lei penal militar em um período fora de sua vigência ou eficácia. Podemos exemplificar com a Lei Militar temporária.
    III. Se uma Lei Penal Militar retira do ordenamento jurídico um tipo penal previsto em Lei anterior, essa nova norma não pode retroagir no tempo, diante das peculiaridades inerentes à justiça castrense.
    IV. O Código Penal Militar brasileiro adotou a teoria da ação ou da atividade para definir o tempo do crime.
    Estão CORRETAS

     


     

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    prancheta
    Q51403

    Direito Penal Militar   » Teoria da Pena

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Acerca das penas previstas no Código Penal Militar brasileiro, analise as assertivas a seguir:
    I. A pena de prisão é menos benéfica do que as penas de reclusão e de detenção.
    II. É possível a suspensão condicional da pena por 2 (dois) a 6 (seis) anos e, dentre os requisitos para a sua concessão, a execução da pena privativa da liberdade não pode ser superior a 2 (dois) anos.
    III. O praça que sofrer condenação à pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, será excluída das forças armadas.
    IV. É possível a concessão do livramento condicional quando o condenado sofrer pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos.
    Estão CORRETAS

     


     

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    prancheta
    Q51404

    Direito Penal Militar   » Teoria da Pena

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Sobre as medidas de segurança previstas no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
    I. Não é possível a aplicação de medida de segurança a um civil.
    II. O confisco é um exemplo de medida de segurança patrimonial.
    III. A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, o seu retorno à atividade criminosa.
    IV. A imposição da medida de segurança impede a expulsão do estrangeiro.
    Estão CORRETAS

     


     

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    prancheta
    Q51405

    Direito Penal Militar   » Crimes Contra a Pessoa, Espécies de Crimes militares

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    A respeito dos crimes contra as pessoas previstos no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir:
    I. No Código Penal Militar, não existe previsão de crime de homicídio culposo.
    II. A previsão para a pena de homicídio simples é de reclusão, de seis a vinte anos.
    III. O crime de genocídio consiste em matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente à determinada raça, com o fim de impor terror aos sobreviventes.
    IV. A lesão corporal será de natureza grave quando se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias.
    Estão CORRETAS

     


     

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    prancheta
    Q51406

    Direito Penal Militar   » Crimes Contra a Administração Militar e Contra a Administração da Justiça Militar, Espécies de Crimes militares

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Sobre os crimes contra a administração militar previstos no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir:
    I. O peculato é uma espécie de crime contra a administração militar, sendo proveniente do cargo ou comissão ocupados.
    II. A concussão tem como uma de suas características a exigência de vantagem indevida.
    III. A corrupção passiva será consumada se, em consequência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
    IV. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional compreende o conceito do crime de corrupção passiva.
    Estão CORRETAS

     


     

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