< Estatuto do Idoso : Questões da prova 2014 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado de São Paulo
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Questões de Estatuto do Idoso Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado de São Paulo

  • Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)

    •  

    prancheta
    Q23273

    Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003)   »

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Aos crimes previstos na Lei n.º 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso –, aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, desde que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse

     


     

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