< Estatuto do Idoso : Questões da prova 2012 para Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Questões de Estatuto do Idoso Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

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    prancheta
    Q12290

    Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003)   » Dos Direitos Fundamentais

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase,

     

    O  IBGE estima que nos próximos  trinta  anos  a previsão é de  que  os  idosos  ultrapassem  cinquenta milhões  de  pessoas,  o  que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos  Humanos  inerentes  à  população  idosa  no  Brasil  são  amplamente  reconhecidos. A Constituição Federal estabelece  que  a  família,  o  Estado  e  toda  a  sociedade  devem  amparar  pessoas  idosas,  defendendo  sua  dignidade  e  bem-estar.  Em  1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei  nº.  8.842  e,  atualmente,  o  Estatuto  do  Idoso  (Lei  nº.  10.741/03)  contempla  políticas  diversas  de  proteção  aos  maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos 

     


     

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