Q46696
Direito Sanitário » Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições., Sistema Único de Saúde - SUS
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia
Para assegurar a garantia do direito social à saúde, a Constituição da República de 1988 criou um Sistema Único de Saúde integrado por uma rede pública regionalizada e hierarquizada, descentralizado, com direção única em cada esfera de governo, que deve oferecer atendimento de qualidade a toda a população e priorizar as atividades preventivas, sem que haja prejuízo dos serviços assistenciais. Ao Sistema Único de Saúde compete, segundo o que dispõe a CF no Art. 200, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
III. promover a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
IV. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Estão CORRETAS as assertivas:
I. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
III. promover a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
IV. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Estão CORRETAS as assertivas:
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