< Direito Sanitário: Questões da prova 2012 para Assistente Social do Concurso Prefeitura de Lavras (MG)
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Questões de Direito Sanitário Assistente Social - Prefeitura de Lavras (MG)

  • Prefeitura de Lavras

    •  

    prancheta
    Q35350

    Direito Sanitário   » Evolução, Conceito, Características e Funções. , Vigilância Sanitária

    Ano: 2012 Banca: IMAM   Órgão: Prefeitura de Lavras   Nível Superior   Prova: Assistente Social,

     

    Antes da implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da Constituição Federal, de 1988, e da Lei nº 8080, de 1990, o Sistema de Saúde Pública no Brasil tinha as seguintes características, EXCETO

     


     

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    prancheta
    Q35351

    Direito Sanitário   » Do Direito à Saúde, Aspectos Constitucionais

    Ano: 2012 Banca: IMAM   Órgão: Prefeitura de Lavras   Nível Superior   Prova: Assistente Social,

     

    A Constituição Federal, de 1988, estabelece que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle”. Essa determinação refere-se

     


     

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    prancheta
    Q35352

    Direito Sanitário   » Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

    Ano: 2012 Banca: IMAM   Órgão: Prefeitura de Lavras   Nível Superior   Prova: Assistente Social,

     

    Ainda de acordo com a Constituição Federal, de 1988, o SUS deve ser financiado com recursos oriundos do orçamento

     


     

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    prancheta
    Q35353

    Direito Sanitário   » Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

    Ano: 2012 Banca: IMAM   Órgão: Prefeitura de Lavras   Nível Superior   Prova: Assistente Social,

     

    A Lei nº 8080, de 1990, estabelece que o Estado deve prover as condições indispensáveis para o pleno exercício ao direito à saúde para todos. Esse dever do Estado consiste na
    I. formulação de políticas econômicas e sociais para a redução dos riscos de doenças e outros agravos.
    II. garantia de acesso igualitário e universal a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
    III. garantia de acesso equitativo e universal a serviços de prevenção, tratamento e reabilitação da saúde ficando as ações de promoção da saúde sob a responsabilidade dos indivíduos e das empresas.
    IV. garantia de acesso a serviços de promoção e prevenção da saúde, ficando as empresas e os indivíduos responsabilizados pelo provimento dos serviços de tratamento e reabilitação, através do sistema de saúde
    suplementar.
    Estão CORRETAS apenas:

     


     

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    prancheta
    Q35354

    Direito Sanitário   » Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

    Ano: 2012 Banca: IMAM   Órgão: Prefeitura de Lavras   Nível Superior   Prova: Assistente Social,

     

    Ainda de acordo com a Lei nº 8080, de 1990, incluem-se no campo de atribuições do SUS as ações de, EXCETO

     


     

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