< Direito Sanitário: Questões da prova 2020 para Assistente Social do Concurso Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP)
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Questões de Direito Sanitário Assistente Social - Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP)

  • Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP)

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    prancheta
    Q86699

    Direito Sanitário   » Sistema Único de Saúde - SUS , Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A Constituição Federal de 1988 imprime, nas políticas sociais, diretrizes que enunciam a descentralização, a participação e a universalização. Dentre essas diretrizes, a universalização de acesso aos serviços tem relação incontornável com a garantia do direito à saúde e suscita um debate da relação focalização/universalização. Sobre esse tema considere:
    I. Universalização como um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde com base na Constituição Federal de 1988 onde se pode ler “A saúde é direito de todos e dever do Estado” e o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Esta diretriz respondeu à necessidade de romper com o paradigma histórico de seletividade e da atenção individual e vinculada à inserção dos trabalhadores no mercado formal. II. Focalização é entendida como ação de concentrar os recursos financeiros disponíveis em uma população definida com forte determinação do mercado e dos agentes governamentais e multilaterais, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário. III. Para o caso de proposições como a saúde da população negra definida pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra − PNSIPN em 2009, pode se dizer que mesmo tendo foco nesse grupo social sua instituição tem como pressuposto promoção da equidade em saúde e se firma nos princípios e diretrizes da integralidade, equidade, universalidade.
    Está correto o que se afirma em

     


     

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