< Legislação Federal: Questões da prova 2018 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado de São Paulo
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Questões de Legislação Federal Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado de São Paulo

  • Polícia Civil do Estado de São Paulo

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    prancheta
    Q60997

    Legislação Federal   » Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Nos termos da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda

     


     

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    prancheta
    Q60998

    Legislação Federal   » Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Nos termos da Lei nº 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado), assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q60999

    Legislação Federal   » Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Nos termos da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q61000

    Legislação Federal   » Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto 7.724 de 2012

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é um dos mais importantes instrumentos de transparência e combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das regras previstas nesse instrumento normativo, é correto afirmar que

     


     

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