< Legislação Federal: Questões da prova 2016 para Analista Judiciário - Área Administrativa do Concurso Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)
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Questões de Legislação Federal Analista Judiciário - Área Administrativa - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)

  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)

    •  

    prancheta
    Q17412

    Legislação Federal   » Ação civil pública

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa,

     

    A empresa Branca S/A, sociedade de economia mista controlada pela União, no exercício de sua atividade típica, causou dano ambiental que atingiu o Município de Dracena, no interior do Estado de São Paulo, o qual não é sede de Subseção da Justiça Federal.
    Em virtude de tal dano, o Ministério Público Federal irá propor ação civil pública em face da referida empresa.
    De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ação deverá ser proposta perante a Justiça 
     

     


     

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