< Legislação Federal: Questões da prova 2019 para Procurador do Concurso Prefeitura de Valinhos
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Questões de Legislação Federal Procurador - Prefeitura de Valinhos

  • Prefeitura de Valinhos

    •  

    prancheta
    Q61819

    Legislação Federal   » Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Valinhos   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Nos termos da Lei Federal n° 9.790/1999, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q61820

    Legislação Federal   » Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Valinhos   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Nos termos da Lei n° 12.232/2010, é correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q61821

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Valinhos   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    É correto afirmar, nos termos

     


     

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    prancheta
    Q61822

    Legislação Federal   » Ação civil pública

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Valinhos   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6° do art. 5° da Lei no 7.347/85.
    Sobre o tema, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q61823

    Legislação Federal   » Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Valinhos   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Assinale a alternativa correta acerca do que prevê o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010).

     


     

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