< Legislação Federal: Questões da prova 2018 para Procurador do Concurso Prefeitura de São Bernardo Do Campo
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Questões de Legislação Federal Procurador - Prefeitura de São Bernardo Do Campo

  • Prefeitura de São Bernardo Do Campo

    •  

    prancheta
    Q61879

    Legislação Federal   » Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Segundo a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao Prefeito

     


     

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    prancheta
    Q61880

    Legislação Federal   » Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    De acordo com a Lei n° 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q61881

    Legislação Federal   » Ação civil pública

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q61882

    Legislação Federal   » Ação civil pública

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Uma grande empresa está promovendo o desmatamento de área de preservação da Mata Atlântica situada no Município de São Bernardo do Campo. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração dos fatos, mas durante o trâmite, teve conhecimento de que a Associação dos Defensores da Mata Atlântica – ADEMA já havia ingressado com ação civil pública, visando a cessação do desmatamento e a recomposição do dano, e a empresa já havia sito citada para contestar a ação.
    Diante desses fatos fictícios, é correta a seguinte afirmação: 

     


     

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