< Legislação Federal: Questões da prova 2018 para Psicólogo do Concurso Prefeitura de Macapá
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Questões de Legislação Federal Psicólogo - Prefeitura de Macapá

  • Prefeitura de Macapá

    •  

    prancheta
    Q63523

    Legislação Federal   »

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Prefeitura de Macapá   Nível Superior   Prova: Psicólogo

     

    A Lei Complementar nº 122/2018 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo, chamado direito de petição. Do indeferimento desse pedido

     


     

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    prancheta
    Q63524

    Legislação Federal   »

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Prefeitura de Macapá   Nível Superior   Prova: Psicólogo

     

    Considere os seguintes atos que podem eventualmente ser praticados por um servidor do município de Macapá:

    I. Revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
    II. Valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
    III. Atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
    IV. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
    V. Inassiduidade habitual.

    Conforme dispõe a Lei Complementar no 122/2018, a punição prevista para cada um desses atos é, respectivamente,

     


     

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