Q63689
Legislação Federal » Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que
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Q63690
Legislação Federal » Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Uma Organização Social procura a Controladoria de um Município para informar a prática de atos contra a Administração Pública, em relação a desvios de recursos públicos no âmbito de um contrato de gestão mantido entre a Organização citada e a Municipalidade. Poderá ser celebrado um acordo de leniência no caso, se preenchido, dentre outros, o seguinte requisito:
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Q63691
Legislação Federal » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Em decorrência do funcionamento do Sistema Único de Saúde, é natural que em um Município sejam mantidos arquivos eletrônicos com informações sobre pacientes que frequentam as unidades de saúde municipais. Tais informações podem ter caráter cadastral (como endereço, telefone etc.) ou caráter médico (doenças, tratamentos, medicamentos, exames, diagnósticos etc.). Os dados dos pacientes mantidos em tais arquivos
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Q63692
Legislação Federal » Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Suponha que um Prefeito de um Município da Federação Brasileira decida que na Administração Pública municipal não deve ser aplicada a Lei Federal n° 8.666/93, mas sim um regulamento formulado por sua equipe técnica. Nos termos do que está previsto no Decreto-Lei n° 201/67, a conduta do Prefeito
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Q63693
Legislação Federal » Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis
Assinale a alternativa correta sobre as leis e suas alterações.
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