< Legislação Federal: Questões da prova 2016 para Procurador Municipal do Concurso Prefeitura de Sertãozinho (SP)
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Questões de Legislação Federal Procurador Municipal - Prefeitura de Sertãozinho (SP)

  • Prefeitura de Sertãozinho (SP)

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    prancheta
    Q63791

    Legislação Federal   » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q63792

    Legislação Federal   » Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Dentre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no Decreto-lei no 201/67, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, está prevista a conduta de

     


     

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    prancheta
    Q63793

    Legislação Federal   » Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Em regra, são objeto de proteção como direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9.610/98,

     


     

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    prancheta
    Q63794

    Legislação Federal   » Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

     


     

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