< Legislação Federal: Questões da prova 2019 para Contador Judiciário do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

Questões de Legislação Federal Contador Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
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    prancheta
    Q64305

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Contador Judiciário

     

    Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando as disposições constantes da Lei n° 12.527/11, é correto afirmar que, nesse caso,

     


     

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