< Legislação Federal: Questões da prova 2015 para Juiz de Direito do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI)
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Questões de Legislação Federal Juiz de Direito - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI)

  • Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI)

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    prancheta
    Q65010

    Legislação Federal   » Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    A Lei Federal n° 12.846/2013, correntemente dita Lei Anticorrupção, foi adotada no Brasil acompanhando uma tendência verificada internacionalmente de reforçarem-se os instrumentos de combate à corrupção na Administração pública, por meio da responsabilização do agente privado corruptor. As medidas têm levantado certa polêmica entre aplicadores do direito, no entanto, pode-se nelas identificar uma clara linha em termos de política legislativa. É elemento ESTRANHO à opção política do legislador nessa lei a 

     


     

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