< Legislação Federal: Questões da prova 2019 para Procurador Jurídico do Concurso Prefeitura de Poá
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Questões de Legislação Federal Procurador Jurídico - Prefeitura de Poá

  • Prefeitura de Poá

    •  

    prancheta
    Q65059

    Legislação Federal   » Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Poá   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    A Lei n° 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas, estabelece que

     


     

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    prancheta
    Q65060

    Legislação Federal   » Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Poá   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei n° 201/67 prevê como infração político-administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, 

     


     

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    prancheta
    Q65061

    Legislação Federal   » Ação civil pública

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Poá   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Assinale a alternativa que traz corretamente o entendimento de uma súmula do STF ou do STJ sobre direitos difusos e coletivos. 

     


     

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    prancheta
    Q65062

    Legislação Federal   » Ação civil pública, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Poá   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Antônia, cidadã residente, mora na periferia de uma cidade que tem como marco histórico um casarão ocupado pelo Imperador do Brasil na época do Império. Tal local serve hoje de área de lazer para os munícipes. A prefeitura desse município não tem mais interesse em manter tal localidade e foi autorizada sua demolição e, ainda, a privatização do espaço para que vire estacionamento.
    Para preservar tal patrimônio histórico e cultural, Antônia

     


     

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    prancheta
    Q65063

    Legislação Federal   » Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Poá   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    O artigo 47 da Lei n° 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial) traz a sigla SINAPIR, cujo significado é

     


     

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