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Q65224
Legislação Federal » Lei 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação
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Q65225
Legislação Federal » Lei Complementar 116 de 2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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