< Legislação Federal: Questões da prova 2013 para Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor do Concurso Fundação Procon do Estado de São Paulo (PROCON SP)
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Questões de Legislação Federal Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor - Fundação Procon do Estado de São Paulo (PROCON SP)

  • Fundação Procon do Estado de São Paulo (PROCON SP)

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    prancheta
    Q65947

    Legislação Federal   » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Fundação Procon do Estado de São Paulo (PROCON SP)   Nível Médio   Prova: Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor

     

    O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação

     


     

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    prancheta
    Q65948

    Legislação Federal   » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Fundação Procon do Estado de São Paulo (PROCON SP)   Nível Médio   Prova: Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor

     

    Segundo a Lei n.° 12.527/2011, são passíveis de classificação como ultrassecretas, secretas ou reservadas, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam

     


     

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    prancheta
    Q65949

    Legislação Federal   » Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Fundação Procon do Estado de São Paulo (PROCON SP)   Nível Médio   Prova: Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor

     

    São atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL –: 

     


     

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    prancheta
    Q65950

    Legislação Federal   » Lei nº 10.233 de 2001 - Política Nacional de Transportes

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Fundação Procon do Estado de São Paulo (PROCON SP)   Nível Médio   Prova: Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor

     

    Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:

     


     

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    prancheta
    Q65951

    Legislação Federal   » Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Fundação Procon do Estado de São Paulo (PROCON SP)   Nível Médio   Prova: Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor

     

    Compete à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – 

     


     

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