< Legislação Federal: Questões da prova 2020 para Advogado do Concurso Prefeitura de São Roque (SP)

Questões de Legislação Federal Advogado - Prefeitura de São Roque (SP)

  • Prefeitura de São Roque
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    prancheta
    Q68889

    Legislação Federal   » Ação civil pública

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Roque   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

     


     

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    prancheta
    Q68890

    Legislação Federal   » Ação civil pública

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Roque   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema.

     


     

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