< Legislação Federal: Questões da prova 2019 para Advogado do Concurso Câmara Municipal de Piracicaba
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Questões de Legislação Federal Advogado - Câmara Municipal de Piracicaba

  • Câmara Municipal de Piracicaba

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    prancheta
    Q68920

    Legislação Federal   » Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Determinada categoria de servidores públicos ajuizou mandado de injunção para obtenção de um direito constitucional em razão da falta da respectiva norma regulamentadora, obtendo decisão favorável para usufruir desse direito. Assim, considerando o que dispõe o direito brasileiro a respeito desse instituto, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q68921

    Legislação Federal   » Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Considerando o disposto na Lei n° 9.637/1998, a respeito da desqualificação de uma entidade de organização social, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q68922

    Legislação Federal   » Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    A respeito do ensino religioso, a Lei n° 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que

     


     

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    prancheta
    Q68923

    Legislação Federal   » Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Zuleika alugou, por contrato escrito, uma casa residencial pelo prazo de trinta meses. Após sete meses, Zuleika recebeu, do locador, uma notificação de que ele havia vendido o imóvel para a empresa Alpha. Analisando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q68924

    Legislação Federal   » Ação civil pública, Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentido, seguindo tal orientação sobre o tema, é correto afirmar que

     


     

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