< Legislação Federal: Questões da prova 2018 para Assistente Social do Concurso Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB)
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Questões de Legislação Federal Assistente Social - Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB)

  • UFOB

    •  

    prancheta
    Q69211

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2018 Banca: AOCP   Órgão: UFOB   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir.
    Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

     


     

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    prancheta
    Q69212

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2018 Banca: AOCP   Órgão: UFOB   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir.
    Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

     


     

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    prancheta
    Q69213

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2018 Banca: AOCP   Órgão: UFOB   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir.
    O serviço de busca e fornecimento da informação é sempre gratuito, mesmo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.

     


     

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