< Legislação Federal: Questões da prova 2019 para Procurador Legislativo do Concurso Câmara Municipal de Mauá (SP)

Questões de Legislação Federal Procurador Legislativo - Câmara Municipal de Mauá (SP)

  • Câmara Municipal de Mauá (SP)
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    prancheta
    Q70180

    Legislação Federal   » Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Quanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q70181

    Legislação Federal   » Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    A respeito das disposições processuais constantes da Lei no 1.079/50 e do Decreto-Lei no 201/67, assinale a alternativa correta. 

     


     

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