< Legislação Federal: Questões da prova 2019 para Auditor Tributário do Concurso Prefeitura de Itapevi (SP)
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Questões de Legislação Federal Auditor Tributário - Prefeitura de Itapevi (SP)

  • Prefeitura de Itapevi (SP)

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    prancheta
    Q71216

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Itapevi (SP)   Nível Superior   Prova: Auditor Tributário

     

    No que tange ao acesso a informações e da sua respectiva divulgação, segundo a Lei no 12.527/11, Art. 8o , os órgãos e entidades públicas deverão promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas, tais como estrutura organizacional, registro de operações financeiras, entre outras. Para o cumprimento dessa norma, os órgãos e entidades deverão utilizar os meios de comunicação de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação

     


     

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