< Legislação Federal: Questões da prova 2017 para Procurador do Trabalho do Concurso Ministério Público do Trabalho (MPT)
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Questões de Legislação Federal Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho (MPT)

  • Ministério Público do Trabalho (MPT)

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    prancheta
    Q31013

    Legislação Federal   »

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Nos termos da lei que disciplina o trabalho portuário, é INCORRETO afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q31014

    Legislação Federal   » Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Sobre o Marco Civil da Internet, analise as seguintes afirmativas:
    I - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e a finalidade social da rede.
    II - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a neutralidade da rede, que se trata da vedação de sua utilização ou controle para fins políticos ou partidários.
    III - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a garantia à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.
    IV - Como meio de exercício de cidadania, não é permitida a suspensão da conexão à internet em virtude de débito diretamente decorrente de sua utilização.
    Assinale a alternativa CORRETA: 

     


     

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