< Legislação Federal: Questões da prova 2013 para Oficial de Trânsito do Concurso Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)
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Questões de Legislação Federal Oficial de Trânsito - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)

  • Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)

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    prancheta
    Q56993

    Legislação Federal   » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)   Nível Médio   Prova: Oficial de Trânsito

     

    Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros,

     


     

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