< Legislação Federal: Questões da prova 2019 para Procurador Municipal do Concurso Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)
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Questões de Legislação Federal Procurador Municipal - Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)

  • Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)

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    prancheta
    Q75701

    Legislação Federal   » Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Sobre o processo administrativo e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, a Lei Federal n° 12.846/13 estabelece: 

     


     

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    prancheta
    Q75702

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área da saúde, com entidade privada qualificada como organização social, com repasse de verbas públicas. Instada, diretamente, a fornecer informação, com base na Lei de Acesso à Informação, a referida entidade privada

     


     

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    prancheta
    Q75703

    Legislação Federal   » Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Sobre a alteração de leis, é correto afirmar: 

     


     

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