< Legislação Federal: Questões da prova 2018 para Fiscal do Concurso Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)
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Questões de Legislação Federal Fiscal - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)

  • Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)

    •  

    prancheta
    Q78542

    Legislação Federal   » Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

    Ano: 2018 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial:
    (  )- Prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses confiados aos seus cuidados;
    (  )- Auxiliar e facilitar, o exercício da profissão aos que estiverem habilitados a exercê-la;
    (  )- Promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interesse da Fazenda Pública.
    Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:

     


     

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    prancheta
    Q78543

    Legislação Federal   » Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

    Ano: 2018 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Assinale a alternativa incorreta. Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

     


     

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    prancheta
    Q78544

    Legislação Federal   » Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

    Ano: 2018 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Leia com atenção: 
    Art. 43: É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
    Considerando o artigo acima, presente na Lei nº 4.886/65, assinale a alternativa correta sobre as cláusulas “del credere”:

     


     

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    prancheta
    Q78545

    Legislação Federal   » Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

    Ano: 2018 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

     Leia com atenção:
    Art. 29: Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado. (frase 1)
    Parágrafo único: O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum. (frase 2)
    Considerando o disposto na Lei nº 4.886/65, o trecho acima:

     


     

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    prancheta
    Q78546

    Legislação Federal   » Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

    Ano: 2018 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, são consideradas graves as faltas que a lei defina como:
    (  )- Crime contra o patrimônio, tais como: furto, roubo, extorsão, apropriação indébita e estelionato;
    (  )- Crime contra a fé pública, como o de moeda falsa, falsidade de títulos e papéis públicos e outras falsidades;
    (  )- Crime de desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções;
    (  )- Crime de não indicação em sua propaganda, papéis e documentos do número do respectivo registro no Conselho Regional.
    Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo: 

     


     

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