< Legislação Federal: Questões da prova 2019 para Fiscal do Concurso Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)
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Questões de Legislação Federal Fiscal - Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)

  • Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)

    •  

    prancheta
    Q78591

    Legislação Federal   » Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

    Ano: 2019 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.
    Analise segundo o disposto pela Lei nº 4.886/65:
    I- O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais;
    II- As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente;
    III- O representante comercial deve obrigatoriamente emitir títulos de créditos para cobrança de comissões;
    IV- As comissões deverão ser calculadas pelo valor de 70% (setenta por cento) das mercadorias;
    V- Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.
    Dos itens acima:

     


     

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    prancheta
    Q78592

    Legislação Federal   » Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

    Ano: 2019 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    A principal função do Conselho Profissional é:

     


     

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    prancheta
    Q78593

    Legislação Federal   » Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

    Ano: 2019 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Conforme o artigo 47 da Lei nº 4.886/65, a quem compete fiscalizar a sua execução:

     


     

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    prancheta
    Q78594

    Legislação Federal   » Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

    Ano: 2019 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    O Fiscal tem a função de localizar as empresas que por algum motivo estejam sem o devido registro habilitatório, enumeramos a forma de consultas utilizadas pela instituição:
    1- Ofício as prefeituras;
    2- Convênio a JUCERJA e RCPJ (Quando não existe o convênio formal, pode ser consultado pelo Diário Oficial do Estado a relação de empresas que solicitaram o registro do contrato social e aquelas que foram deferidas);
    3- Consulta por sites da internet;
    4- Consultas através de ofício à empresas (representadas) solicitando a relação de representantes comerciais e informando sobre a necessidade de contratar um profissional regularmente habilitado; e,
    5- Consulta a jornais indicando sobre a contratação de representantes comerciais;
    Devendo informar através do:

     


     

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    prancheta
    Q78595

    Legislação Federal   » Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

    Ano: 2019 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo presente Código, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no:

     


     

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