< Legislação Federal: Questões da prova 2017 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Acre (AC)
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Questões de Legislação Federal Delegado de Polícia - Polícia Civil do Acre (AC)

  • Polícia Civil do Acre (AC)

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    prancheta
    Q78652

    Legislação Federal   » Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre (AC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), assinale a alternativa correta. 

     


     

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    prancheta
    Q78653

    Legislação Federal   » Lei 13.344 de 2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre (AC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    No que tange aos poderes e deveres da autoridade policial na condução do inquérito policial, especialmente, sobre as diretrizes que o Delegado de Polícia deve observar no enfrentamento ao tráfico de pessoas, leia as assertivas a seguir.
    I. Quando o delegado de polícia requisitar às empresas prestadoras de serviços meios técnicos de localização de vítima ou suspeitos, como sinais e outras informações, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 05 dias, contados da data do registro de ocorrência.
    II. Deverá o delegado atender ao princípio da dignidade da pessoa humana e perseguir a promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos.
    III. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
    IV. O Delegado deve observar a não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status e estar atento ao princípio da transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária.
    Está correto apenas o que se afirma em:

     


     

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    prancheta
    Q78654

    Legislação Federal   » Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre (AC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    No que tange à investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei n° 12.830/2013), assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q78655

    Legislação Federal   » Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre (AC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Acerca do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar nº 105/2001, pode-se afirmar: 

     


     

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    prancheta
    Q78656

    Legislação Federal   » Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre (AC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    São infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n° 201/1967: 

     


     

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