Questões de Legislação Federal Advogado - Câmara Municipal de Colombo (PR)

Câmara Municipal de Colombo (PR)

Q78818

Legislação Federal » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo (PR) Nível Superior Prova: Advogado

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Sobre o assunto, conforme a Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

a) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o decurso do prazo legal de 5 (cinco) anos.

b) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

c) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

d) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação indicada no enunciado, vigoram a partir da data de sua produção e são respectivamente os seguintes: 25 (vinte e cinco), 15 (quinze) e 5 (cinco) anos.

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Q78819

Legislação Federal » Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo (PR) Nível Superior Prova: Advogado

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos.

a) O arquivamento do processo de cassação do prefeito pela prática de infrações políticoadministrativas, pelo decurso do prazo legal sem julgamento, impede nova denúncia, exceto se tratar de fatos novos.

b) O processo de cassação do prefeito pela prática de infrações político-administrativas, deverá estar concluído dentro em cento e vinte dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

c) O Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, prevê não somente infrações político-administrativas, mas também infrações penais, com penas de até 12 anos de reclusão.

d) A definição dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa dos Municípios.

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