< Legislação Federal: Questões da prova 2019 para Advogado do Concurso Prefeitura de Arujá (SP)
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Questões de Legislação Federal Advogado - Prefeitura de Arujá (SP)

  • Prefeitura de Arujá (SP)

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    prancheta
    Q79769

    Legislação Federal   » Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Arujá (SP)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Nos termos da Lei Federal n° 9.394/96, é correto afirmar que incumbe aos Municípios

     


     

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    prancheta
    Q79770

    Legislação Federal   » Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Arujá (SP)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    No que concerne à responsabilidade das pessoas jurídicas, prevista na Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que

     


     

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