< Legislação Federal: Questões da prova 2021 para Técnico Científico do Concurso Banco da Amazônia (BASA)
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Questões de Legislação Federal Técnico Científico - Banco da Amazônia (BASA)

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    prancheta
    Q82523

    Legislação Federal   » Lei nº 7.827 de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamentos: Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO

    Ano: 2021 Banca: CESGRANRIO   Órgão: Banco da Amazônia (BASA)   Nível Superior   Prova: Técnico Científico

     

    R é pesquisador universitário na área de Economia e Finanças e pretende desenvolver projeto relacionado ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, todos eles regulados pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a qual, dentre outras providências, visa a permitir uma melhor aplicação de recursos em prol do desenvolvimento regional. Nos termos da mencionada norma, os resultados, os rendimentos e as operações de financiamento desses fundos estão livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o imposto sobre operações de crédito, o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e as contribuições do PIS, Pasep e Finsocial, mediante

     


     

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