Q83317
Legislação Federal » Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP) Nível Superior Prova: Procurador Minicipal
Uma entidade de direito privado pretende qualificar-se como Organização Social (OS) e prestar serviço à população na área da saúde, e, para isso, propõe um acordo com o Município postulando benefícios como dotações orçamentárias, isenções fiscais e uso de bens públicos, e, ainda, que sejam cedidos dois servidores públicos municipais para atuar nessa área de prestação de serviço. Nessa situação hipotética, portanto, e considerando apenas as informações fornecidas e o disposto na Lei das Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998), é correto afirmar que a entidade
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Q83318
Legislação Federal » Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP) Nível Superior Prova: Procurador Minicipal
Considerando o disposto na Lei nº 8.987/1995, a respeito da extinção da concessão da prestação de serviço público, é correto afirmar que
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Q83319
Legislação Federal » Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP) Nível Superior Prova: Procurador Minicipal
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
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Q83320
Legislação Federal » Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP) Nível Superior Prova: Procurador Minicipal
A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, dentre outras providências, prevê objetivos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre os quais:
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Q83321
Legislação Federal » Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP) Nível Superior Prova: Procurador Minicipal
Segundo a Lei nº 13.465/2017 que dispõe, dentre outras coisas, sobre o projeto de regularização fundiária, dentre os elementos mínimos que deve conter o projeto de regularização fundiária pode-se citar
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