< Legislação Federal: Questões da prova 2021 para Analista Legislativo do Concurso Câmara Municipal de Cuiabá (MT)
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Questões de Legislação Federal Analista Legislativo - Câmara Municipal de Cuiabá (MT)

  • Câmara Municipal de Cuiabá (MT)

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    prancheta
    Q83834

    Legislação Federal   » Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    As organizações sociais são pessoas da iniciativa privada que atuam mediante contrato em determinados setores públicos. Nos termos da Lei nº 9.637/98, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da:

     


     

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    prancheta
    Q83835

    Legislação Federal   » Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Nos termos da Lei nº 9.637/98, os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração devem ter mandato de:

     


     

    resolva Q83835    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q83835")    |   » Apostila de Legislação Federal 2025

     

     

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