< Legislação Federal: Questões da prova 2022 para Procurador Municipal do Concurso Prefeitura de Presidente Prudente (SP)

Questões de Legislação Federal Procurador Municipal - Prefeitura de Presidente Prudente (SP)

  • Prefeitura de Presidente Prudente (SP)
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    prancheta
    Q87606

    Legislação Federal   » Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

    Ano: 2022 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Considerando a legislação atualmente vigente, bem como a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta com relação ao mandado de segurança.

     


     

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