< Legislação Federal: Questões da prova 2021 para Procurador Jurídico do Concurso Prefeitura de Guarujá (SP)
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Questões de Legislação Federal Procurador Jurídico - Prefeitura de Guarujá (SP)

  • Prefeitura de Guarujá (SP)

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    prancheta
    Q88755

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarujá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Um jornalista apresentou requerimento de acesso aos prontuários de todos os pacientes atendidos no posto de saúde de um determinado bairro do Município “X”, fundamentando o pedido na Lei de Acesso à Informação – Lei federal n° 12.527/2011 e esclarecendo que a intenção seria de obter elementos suficientes para publicar reportagem com o perfil das pessoas atendidas naquela localidade. O responsável pela administração do posto de saúde agirá corretamente se

     


     

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    prancheta
    Q88756

    Legislação Federal   » Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarujá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Assinale a alternativa correta sobre o mandado de injunção coletivo.

     


     

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    prancheta
    Q88757

    Legislação Federal   » Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarujá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    No que diz respeito à ação popular, assinale a assertiva correta, a partir do entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal.

     


     

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