< Legislação Federal: Questões da prova 2020 para Procurador Jurídico do Concurso Câmara Municipal de Pindorama (SP)
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Questões de Legislação Federal Procurador Jurídico - Câmara Municipal de Pindorama (SP)

  • Câmara Municipal de Pindorama (SP)

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    prancheta
    Q88889

    Legislação Federal   » Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Pindorama (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    A Lei n° 13.019/14 instituiu o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), criando as parcerias voluntárias. É correto afirmar que referido diploma normativo

     


     

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