Q92532
Legislação Federal » Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP) Nível Superior Prova: Defensor Público
Em um processo eletrônico, foi disponibilizada intimação eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinada ao Defensor Público responsável. A intimação se referia a decisão que deferia ao Defensor o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Diante desta situação, e levando-se em consideração o disposto na Lei n° 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação terá início
resolva Q92532 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q92532") | » Apostila de Legislação Federal 2025
Q92533
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP) Nível Superior Prova: Defensor Público
Comunidade com população predominantemente hipossuficiente, em processo de regularização fundiária, nos termos da Lei n° 11.977/2009, teve concluída a etapa de demarcação urbanística e entrega de títulos de legitimação da posse pelo Poder Público local. Após a entrega dos títulos, os moradores constituem uma associação que, em assembleia geral, decide, por maioria absoluta, instalar um portão na única entrada da comunidade. Decidem ainda instituir uma contribuição mensal a ser paga por todos os moradores, visando o custeio de alguns serviços comunitários, tais como a manutenção e limpeza das partes comuns, pagamento do salário de um porteiro e a distribuição individualizada de correspondências. Um grupo de moradores da comunidade, discordando da cobrança aprovada pela assembleia, procura a Defensoria Pública, para obter orientação jurídica sobre a possibilidade de tal cobrança. Considerando o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a cobrança seria possível,
resolva Q92533 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q92533") | » Apostila de Legislação Federal 2025
