< Legislação Federal: Questões da prova 2024 para Soldado da Polícia Militar do Concurso Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)

Questões de Legislação Federal Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)

  • Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)
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    prancheta
    Q95230

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

     

    Maria, pessoa analfabeta e que não se alistou como eleitora, mas que possui elevada consciência cívica, sendo residente no Estado Alfa, apresentou requerimento de acesso à informação a uma autarquia federal com sede em Brasília, com o objetivo de que fosse informada sobre a remuneração dos seus servidores.
    Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Lei de Acesso à Informação, que

     


     

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