< Legislação Federal: Questões da prova 2025 para Delegado de Polícia Substituto do Concurso Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)

Questões de Legislação Federal Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)

  • Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)
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    prancheta
    Q95243

    Legislação Federal   » Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

     

    José impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Geral de Polícia Civil do Estado Alfa.
    A respeito do mandado de segurança, de acordo com a legislação e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

     


     

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